Na Sessão Plenária de hoje (19/08), a Casa Legislativa aprovou dos projetos que visam garantir os direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e com deficiência no município de Belford Roxo.

De autoria do vereador Armandinho Penélis, a proposta foi idealizada por Aline Brandão, presidente do Instituto TEAjudo, que atuando diretamente com famílias atípicas, identificou a necessidade de um documento municipal padronizado, que integre e acolha essas famílias.

O primeiro dispõe sobre a criação da Carteira Municipal da Pessoa com Deficiência no município, que tem por objetivo identificar e garantir os direitos dessa parcela da população.

A Carteira servirá como instrumento de identificação oficial, promovendo o reconhecimento e a prioridade no atendimento das políticas assistenciais, bem como à saúde, transporte, educação e demais serviços.

Complementarmente, o outro regulamenta o uso do colar, como meio de identificação imediata.

Os projetos foram aprovados por unanimidade pelos vereadores, corroborando para a implementação de Políticas Públicas que transformem Belford Roxo em uma cidade mais acessível e inclusiva.