Na Sessão Plenária de hoje foram lidos na Ordem do Dia, vários Projetos de Lei de autoria do vereador presidente Markinho Gandra, voltados à ampliação e fortalecimento de políticas públicas em favor das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus representantes. 

     O TEA é uma condição do neurodesenvolvimento que influencia as experiências com o mundo,  impactando a interação social e exige intervenções específicas de suporte contínuo.

     Dentre os textos votados em primeira e segunda discussão, está o que institui o Programa Municipal de Política de Educação Inclusiva para Acompanhamento Escolar Especializado, o que garante atendimento prioritário nos estabelecimentos, bem como nos programas habitacionais do município de mães e tutores legais com filhos portadores de disfunção neuromotora grave, deficiência múltipla, TEA, síndrome de down ou outras deficiências. 

     Também foi incluído na pauta de votações, o Projeto de Lei que prevê a Semana Municipal de Conscientização do TEA.

     De acordo com o presidente, é fundamental a discussão desse tema tão relevante e abrangente porque além de assegurar direitos, garantem condições dignas de desenvolvimento e participação social.

     Segundo Markinho Gandra, é de extrema importância o acesso a serviços especializados para garantir acompanhamento multiprofissional. “Investir em políticas voltadas às pessoas com TEA e suas famílias, não se trata apenas de cumprir dispositivos legais, mas de promover equidade, justiça social e respeito à diversidade humana.