Art. 45A. Compete à Comissão de Habitação e Urbanismo: I – debates e pesquisas sobre ações relacionadas aos programas de Habitação e Urbanismo; II – fiscalizar o cumprimento da legislação pertinente; III – estudar e propor políticas públicas com finalidade de melhoria habitacional e urbanística; IV – receber as reclamações e encaminhá-las aos órgãos competentes. *Artigo e incisos acrescentados pela Resolução nº 192 de 16/06/2009.