Art. 42C. Compete à Comissão de Ciência e Tecnologia:
I – debates e pesquisas sobre ações e pesquisas tecnológicas e científicas;
II – estudar e propor políticas públicas com a finalidade de melhoria científica;
IV – opinar acerca dos assuntos científicos e tecnológicos.
*Artigo e incisos acrescentados pela Resolução nº 192 de 16/06/2009.