Art. 42C. Compete à Comissão de Ciência e Tecnologia: I – debates e pesquisas sobre ações e pesquisas tecnológicas e científicas; II – estudar e propor políticas públicas com a finalidade de melhoria científica; IV – opinar acerca dos assuntos científicos e tecnológicos. *Artigo e incisos acrescentados pela Resolução nº 192 de 16/06/2009.