Art. 42. Compete a Comissão de Educação: I – opinar sobre os assuntos relativos à Educação pública e privada; II – manifestar-se sobre o ensino e os convênios escolares; III – estudar e propor políticas públicas com finalidade de melhoria na qualidade do ensino *Artigo e incisos com redação alterada pela Resolução nº 192 de 16/06/2009.