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CÂMARA RECEBE PREFEITO COM CASA LOTADA

A Câmara de Vereadores  recebeu hoje (1/11) o prefeito municipal Wagner do Santos Carneiro, que veio defender e explicar a importância do projeto de autoria do executivo, criando o Estatuto da Guarda Municipal.
O projeto tem gerado muita polêmica por conta do entrave criado pelo grupo de oposição, que vem gerando obstáculos à tramitação do mesmo, pela Casa Legislativa.
O referido projeto, cria o Estatuto dos Guardas Municipais de acordo com a Lei Federal 13.022/14 e art.115 da Lei Orgânica Municipal.
A Guarda Municipal é uma Corporação de caráter civil com a finalidade de atuar nos limites geográficos e legais do município na proteção municipal preventiva de bens, serviços e instalações públicas.
Aproveitando a oportunidade, o prefeito também anunciou o envio à Câmara do Projeto de Lei Complementar que autoriza o Executivo a pagar o Piso Salarial Nacional dos profissionais de enfermagem da Rede Pública do município de acordo com a Lei Complementar 127/22 em consonância com as determinações do Ministério da Saúde.
O presidente da Câmara, Armandinho Penelis reforçou o compromisso de votar e aprovar matérias que sejam de real interesse da população e que tragam benefícios para categorias tão importantes como a Guarda Municipal e dos profissionais da area da saúde.
Estiveram presentes também, diversos secretários ,autoridades e o povo que sempre prestigia as sessões plenárias.

 

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