Os vereadores aprovaram hoje (01/04/2025) por unanimidade o Projeto de Lei de autoria do Prefeito Municipal, Márcio Canella, que dispõe sobre a instituição da Guarda Municipal Armada.

De acordo com o Projeto, a Força Tática será responsável por auxiliar os órgãos da Segurança Pública no âmbito municipal, realizando a vigilância preventiva e comunitária, bem como garantir a proteção dos bens, serviços públicos e da população.

Ela será composta exclusivamente por servidores efetivos da Guarda Civil Municipal, e prevê ainda que aos integrantes da Força Tática só será autorizado o porte funcional de arma de fogo para uso exclusivo no estrito exercício de suas funções; além disso, serão realizados treinamento prático e teórico de tiro, ministrado por entidade credenciada pela Polícia Federal ou Polícia Militar.

Seguindo o entendimento do STF no julgamento do Recurso Extraordinário 608588 com repercussão geral, decidiu que é constitucional a criação dessa lei pelos municípios, para que guardas municipais atuem em ações de segurança urbana desde que não sobreponham, mas cooperem com as atribuições das polícias civil e militar. Tendo inclusive a decisão do Ministro Flávio Dino que possibilita as guardas municipais executarem ações de segurança urbana, policiamento preventivo e comunitário.

O Projeto teve parecer favorável das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, e da Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Pública, e seguirá agora para sanção do prefeito.