Por unanimidade os vereadores aprovaram hoje (3/9) em sessão ordinária, o Plano Plurianual (PPA) com vigência de 2026 à 2029.
O PPA é uma Lei que estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública por um período de quatro anos, sendo como um planejamento estratégico.
Ela é a base para a elaboração dos orçamentos anuais, definindo os programas, recursos, indicadores e metas em diversas areas como saúde, educação, segurança pública e infraestrutura.
A Constituição Federal prevê a criação dessa Lei para assegurar a aplicação dos recursos públicos e acompanhamento da gestão.
De fundamental importância, o Plano Plurianual serve como base tanto para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) , quanto da Lei Orçamentária Anual (LOA).
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