Art. 44. Compete a Comissão de Administração Trabalho e Servidor Público: I – opinar sobre implantação, organização ou reorganização dos serviços públicos; II – regime de pessoal do funcionalismo, extinção ou transformação de cargos; III – plano de cargos, carreira e salários; IV – questões relativas ao trabalho, formação de mão de obra especializada; V – mediar as relações capital e trabalho e todas as matérias que se relacionem com o funcionalismo Municipal e pessoal contratado.