Art. 46A. Compete à Comissão de Proteção ao Idoso e ao Portador de Necessidades Especiais: I – debates e pesquisas sobre ações protetivas ao Idoso e ao Portador de Necessidades Especiais; II – fiscalizar o cumprimento do direito do Idoso e da legislação pertinente ao Portador de Necessidades Especiais; III – estudar e propor políticas públicas com finalidade de melhoria na qualidade de vida; IV – receber as reclamações e encaminhá-las aos órgãos competentes. *Artigo e incisos acrescentados pela Resolução nº 192 de 16/06/2009.