Art. 44A. Compete à Comissão de Processo Seletivo e Concurso Público: I – fiscalizar as questões relativas aos Processos Seletivos e Concursos Públicos municipais; III – estudar e propor políticas públicas com finalidade de melhoria na qualidade das seleções e dos certames; IV – receber as reclamações e encaminhá-las aos órgãos competentes. *Artigo e incisos acrescentados pela Resolução nº 192 de 16/06/2009.