Art. 43. Compete a Comissão de Saúde Pública, Higiene, Bem Estar: *Artigo com redação alterada pela Resolução nº 102/2000. I – manifestar-se sobre proposições relativas à saúde pública, atividades médicas e paramédicas, controle de medicamentos e alimentos; II – profilaxia sanitária e higiene, saneamento básico; III – assentamentos fundiários, habitação; IV – (Revogado); V – (Revogado). *Incisos revogados pela Resolução nº 102/2000.